Governadores de nove estados assinaram nesta quarta-feira (18) o Pacto Federativo pela Segurança Pública (PFSP), no qual aderiram ao Plano Nacional de Segurança. Os governadores do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Amapá comprometem-se a realizar a "integração, colaboração e cooperação" necessária para a obtenção dos objetivos traçados no Plano Nacional de Segurança, no combate aos homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher; racionalização e modernização do sistema penitenciário; e combate à criminalidade organizada transnacional, em especial os tráficos de drogas e armas. 

As estratégias e ações estabelecidas no Plano serão desenvolvidas em conjunto e mediante consenso entre a União e o respectivo ente federado, que ficam responsáveis por elaborar o plano tático e operacional. 

Os governadores manifestam ainda anuência à possibilidade de emprego das Forças Armadas no auxílio ao enfrentamento da questão penitenciária. 
 

Na primeira quinzena de fevereiro, o Plano Nacional de Segurança começa a ser implementado primeiro nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Abaixo, a íntegra do Termo de Compromisso assinado pelo presidente Michel Temer e os governadores:

Termo de Compromisso

UNIÃO, neste ato representada pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER, e pelo SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, ALEXANDRE DE MORAES, e os ESTADOS abaixo assinados, representados pelos EXCELENTÍSSIMOS SENHORES GOVERNADORES DE ESTADO, estabelecem entre si, o presente Pacto Federativo pela Segurança Pública (PFSP), para integração e cooperação na busca prioritária dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública:

(a) redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher;

(b) racionalização e modernização do sistema penitenciário; e

(c) combate à criminalidade organizada transnacional, em especial aos tráficos de drogas e armas.

Cláusula 1a: As estratégias e ações estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública serão desenvolvidas em conjunto e mediante consenso entre a União e o respectivo ente federado, que elaborarão o plano tático e operacional.

Cláusula 2a: Os governadores abaixo assinados manifestam anuência ao emprego das Forças Armadas nos termos do Decreto de 17 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 217, seção 1, pág.1

Cláusula 3a: O presente Termo de Compromisso entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado.

Cláusula 4a: O presidente Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação prévia com prazo de 60 (sessenta) dias.

Cláusula 5a: O Ministério da Justiça e Cidadania será responsável pela publicação do extrato do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União após a sua assinatura.

E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Compromisso as partes abaixo assinadas.

Brasília, 18 de janeiro de 2017.

Michel Temer
Presidente da República

Nazareth Araújo
 
Vice-Governadora do Estado do Acre

José Melo de Oliveira
Governador do Estado do Amazonas

Pedro Taques
Governador do Estado do Mato Grosso 

Reinaldo Azambuja
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

Simão Jatene
Governador do Estado do Pará

Confúcio Moura
Governador do Estado de Rondônia

Suely Campos
Governadora do Estado de Roraima

Marcelo Miranda
Governador do Estado do Tocantins

Alexandre de Moraes
Ministro de Estado da Justiça e Cidadania 

Fonte: Ministério da Justiça


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