Na manhã de hoje (29), em entrevista ao radialista Luiz Roberto da Rádio Difusora de Aquidauana, o juiz eleitoral Dr. Fernando Chemin Cury, Juiz da 10ª Zona Eleitoral , falou sobre o rito das eleições, o que pode e o que não pode acontecer no próximo domingo, visando desse modo fazer com que tudo ocorra de maneira pacífica.
 
O juiz aconselhou os eleitores a  conhecerem a vida dos candidatos para que sejam escolhidos aqueles que realmente estejam preparados para assumir o cargo e alertou sobre os danos que a venda de votos pode acarretar na vida da comunidade.
 
Abaixo segue a Portaria que contém as orientações aos eleitores:
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO  SUL
 
PORTARIA Nº 13/2016 TRE/ZE010
 
O Dr. Fernando Chemin Cury, MM. Juiz da 10ª Zona Eleitoral de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o Código Eleitoral, a Lei n.º 9.504/97 e a Resolução/TSE n.º 23.457/2015;
CONSIDERANDO que ao Juiz Eleitoral compete, além de exercer a competência jurisdicional em matéria eleitoral, regular, administrar e direcionar as eleições, com o objetivo de garantir um pleito eleitoral tranquilo, ordenado e igualitário;
CONSIDERANDO o poder de polícia conferido à Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO que compete à Justiça Eleitoral zelar pela regularidade e legalidade do pleito eleitoral, emitindo, para tanto, ordens e determinações que devem ser necessariamente atendidas;
 
RESOLVE:
Art. 1.º No dia da eleição somente será permitida a entrada nos Locais de Votação (colégios eleitorais):
I – de pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral para trabalharem (presidentes de mesa, auxiliares, 1º e 2º mesários, etc);
II – de Fiscais e Delegados de Partidos Políticos e Coligações previamente cadastrados perante a Justiça Eleitoral, na forma da Portaria Nº 11/2016 TRE/ZE010 e nos limites impostos pela Lei;
III – do eleitor que for votar, justificar o voto ou acompanhar algum idoso ou pessoa portadora de alguma deficiência que necessite de auxílio para a votação.
§ 1.º As pessoas mencionadas no inciso I deste artigo deverão comparecer ao respectivo Local de Votação 01 (uma) hora antes do horário previsto para o início dos trabalhos eleitorais.
§ 2.º Somente será permitida a permanência de 01 (um) fiscal de cada coligação, nas salas que houver uma mesa receptora, vedada a padronização de vestuário;
§ 3.º É terminantemente proibido ao fiscal e delegados dos partidos ou coligações, conversar com eleitores, dar orientação e instrução de votação ou ficar fora de sua respectiva seção, sob pena de ser excluído dos trabalhos e, se necessário for, preso por crime de desobediência eleitoral.
§ 4.º O eleitor deverá se apresentar ao Auxiliar da Justiça Eleitoral na entrada do Local de votação, apresentando um documento oficial com foto, sob pena de não ser autorizada a sua entrada.
§ 5.º Proferida a votação ou entregue a justificativa, o eleitor deverá, imediatamente, sair do colégio eleitoral, sob pena de prisão por crime de desobediência eleitoral.
Art. 2.º É permitido, no dia da eleição, o uso, individual e silencioso, de bandeira, broche, dístico ou adesivo do candidato de preferência do eleitor;
Art. 3.º No dia da eleição é terminantemente proibido:
I – jogar ou distribuir panfletos, jornais, santinhos ou qualquer outro tipo de impresso que veicule propaganda eleitoral, principalmente nas proximidades dos colégios eleitorais;
II – a circulação de qualquer carro de som relacionado a candidato, partido político ou coligação, ou de carros ostensivamente adesivados com propaganda eleitoral de candidato ou coligação;
III – a realização de comício, passeatas ou carreatas;
IV – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; V – o aliciamento de eleitor com o objetivo de obter o seu voto;
VI-­ a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
VII – o fornecimento gratuito de alimentos e de transporte a eleitor, com exceção dos veículos e das pessoas previamente cadastradas pela Justiça Eleitoral;
Art. 4.º Fica terminantemente proibida, na cabina de Votação, a permanência de criança e a utilização de celular.
Art. 5º As pessoas que eventualmente descumprirem os termos dessa Portaria ou, de qualquer forma, atrapalharem o bom andamento do pleito eleitoral, serão detidas e encaminhadas à sede da Delegacia da Polícia Civil local, de onde sairão somente após o encerrada a votação, sem prejuízo de responderem a eventual processo criminal por crime de desobediência eleitoral ou outro tipo penal.
Parágrafo único. Os veículos que estiverem em desconformidade com o disposto nessa Portaria e forem flagrados transitando, serão apreendidos e encaminhados ao pátio das Polícias Militar ou Civil, liberando­se somente depois do término da votação, sem prejuízo da responsabilidade criminal e eleitoral de seu condutor.
Art. 6.º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando­se disposições em contrário.
 
Publique-­se no átrio do Cartório Eleitoral.
 
Encaminhe-­se cópia desta à Egrégia Corregedoria Regional Eleitoral, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
 
Encaminhe-­se, ainda, cópia ao Ministério Público Eleitoral, aos representantes dos partidos políticos e/ou coligações, aos veículos de comunicação local (sites, rádios e jornais) e à Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Eleitoral, com a finalidade de ampla divulgação.
 
Cumpra-­se.
 
Aquidauana-­MS, 28 de setembro de 2016.
 
FERNANDO CHEMIN CURY
Juiz da 10ª Zona Eleitoral
 

Fonte: Da Redação


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