Para morar é preciso seguir regras.
Beneficiados pelos projetos habitacionais de casas populares nos bairros Lídio Barbiere, Wilson Proença Leite, Antônio Clementino e Cristo Rei, podem perder o imóvel caso aluguem, vendam ou então cedam ou se ausentem sem um justificativa legal. Por esta razão, a Secretaria de Assistência Social de Anastácio por meio de sua equipe técnica tem realizado um trabalho de orientação aos moradores.

Dúvidas e questionamentos tem sido esclarecidos pela equipe técnica da secretaria acerca das responsabilidades dos mutuários, direitos e deveres, dentre eles, a necessidade da assinatura do Termo de Zeladoria, para aqueles moradores que necessitarem se ausentar da casa, seja por motivo de doença ou de trabalho.

O morador de qualquer um dos conjuntos habitacionais já citados pode se ausentar do imóvel no momento em que achar necessário, no prazo de até três meses, deixando, porém, uma pessoa de sua confiança responsável em manter água e luz ativos no imóvel.

No entanto, essa ausência deve ser comunicada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que demandará ao mutuário que assine o Termo de Zeladoria, indique o responsável em monitorar o imóvel periodicamente durante a ausência do titular.

Além do Termo de Zeladoria, o mutuário deve entregar comprovante de tratamento médico ou de vínculo empregatício que justifique a ausência do imóvel. O prazo de três meses pode ser prorrogado, mediante entrega de novos comprovantes de tratamento médico ou de vínculo empregatício.

“Temos casos nos quatro conjuntos habitacionais de pessoas que conseguiram emprego temporário em fazendas da região e que somente vem para suas casas periodicamente, algumas a cada quinze dias e outras uma vez por semana. Há famílias que estão com pacientes em tratamento médico e que também se ausentam periodicamente. Com isso, recebemos denúncias e reclamações de casas fechadas ou que estariam abandonadas. No entanto, o Setor de Habitação da SMAS, tem esse controle minucioso das ausências dos mutuários, por meio dos Termos de Zeladoria”, explicou a secretária municipal de Assistência Social, Jane Pedroso.

O trabalho da equipe técnica não se restringe somente a orientar antes da entrega da casa, o Município é responsável pelo acompanhamento dos mutuários pós-ocupação no prazo de 120 meses. Nesse período, se houver por parte do morador o descumprimento das cláusulas do contrato com a Caixa Econômica Federal, a prefeitura tem respaldo jurídico para pedir a reintegração de posse do imóvel e indicar o cadastro reserva.

Dentre as cláusulas contratuais que os moradores não devem descumprir estão: transferir ou ceder o imóvel à terceiros; alterar a destinação do imóvel para outra função que não seja de moradia da família beneficiada; e prestar declaração falsa para enquadramento nas regras do programa Minha Casa Minha Vida.

Vários são os casos denunciados pelas prefeituras e pela mídia de moradias populares do programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, com imóveis habitacionais que são destinados às famílias de baixa renda e que são comercializados ilegalmente em todo o Brasil.

As irregularidades, por exemplo, correspondem a aluguéis e vendas ilegais dos imóveis nos conjuntos habitacionais populares, prática que na maioria das vezes acontece depois que o beneficiário recebe a moradia.

A Prefeitura de Anastácio orienta aos mutuários que não aluguem ou vendam seus imóveis adquiridos via doação pelo programa Minha Casa Minha Vida, pois o mesmo é destinado para uso exclusivo da família beneficiária e o mesmo fica restrito não podendo jamais ser contemplado com casa popular em todo o Brasil.

“Quando o mutuário assina o contrato, ele está ciente de que ele deve se mudar para o imóvel logo após a assinatura do contrato de financiamento e entrega das chaves. Se no prazo de 30 dias isso não acontecer ele perde o imóvel. A Secretaria Municipal de Assistência Social num trabalho em parceria com a Caixa Econômica e o Agência Estadual de Habitação/AGEHAB vem promovendo visitas de vistoria e orientação aos mutuários. Visitas que também servem para verificar se os beneficiários se encontram nos imóveis conforme previsto no contrato e, que no caso de a casa estar fechada, se houve o comunicado legal à secretaria mediante Termo de Zeladoria”, pontuou a secretária Jane.

Os interessados em esclarecer dúvidas ou formalizar denúncias podem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, no Setor de Habitação, sito à Rua João Leite Ribeiro n° 437; horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h – Telefone: 67- 3245-2118.

Fonte: Da Redação


Deixe seu comentário