A 1ª Vara Civil de Camapuã oficializou no último dia 25 ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado a decisão que cassou os direitos políticos do ex-prefeito de Camapuã e ex-deputado Estadual Moysés, Nery.

A condenação que caçou os direitos políticos de Moysés, e que inclusive o impedem de exercer o direito de votar nas eleições onde seu filho Manoel Nery é candidato a Prefeito no município de Camapuã, trata de improbidade administrativa.  

O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, caracterizado por ação ou omissão dolosa do agente público - com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter - foi constatado pelo Ministério Público Estadual nos autos do processo 0800478-64.2011.8.12.0006 (que é público e pode ser acessado no portal do tribunal de justiça). A sentença definitiva foi proferida pelo Juiz Douglas Silva Teixeira.

Neste processo foram apuradas irregularidades na contratação ilegal de pessoas, sem concurso público, pagamentos indevidos e falta de documentação em diversos processos de contratação temporária.

O dano aos cofres públicos ficou confirmado após as oitivas do MP realizadas com base em reclamações trabalhistas feitas por alguns destes contratados e resultou na cassação imediata dos direitos políticos do ex-prefeito e no pagamento de multa correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelas pessoas contratadas irregularmente. O valor da multa ainda está em fase de recalculo.

 A comunicação da 1º VARA CÍVEL E CRIMINAL CAMAPUÃ/MS para o TRE-MS com o número 30980/2016, que tem como Código de Verificação a sequência 3a569fa34, foi feita em 25 de agosto de 2016 as 18h 07min 46s e tem sua situação aberta ao conhecimento do público no site do TRE, no endereço: http://apps.tre-ms.jus.br/infodipweb/verificacao/

Fonte: Da Redação


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